Foto: Cimams/Ascom
Fonte: Clube915FM
Cento e quarenta e cinco prefeitos do Norte de Minas participaram, nesta quarta-feira, em Montes Claros, do Encontro sobre o Novo Cenário Tributário e os Impactos na Arrecadação Municipal.
O evento foi realizado no auditório do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams).
Durante o encontro, foram debatidas estratégias para enfrentar a transição imposta pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que promove uma ampla reformulação no Sistema Tributário Nacional.
Entre os principais pontos discutidos estiveram a substituição dos tributos atualmente existentes, a repartição das novas receitas, o período de transição para o novo modelo e os mecanismos de administração e gestão do sistema que será implantado.
Um dos palestrantes do evento, o advogado e professor de Direito Tributário João Salvador dos Reis Neto, fez uma análise crítica do novo arranjo de poder fiscal. Segundo ele, a criação de um Comitê Gestor nacional para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) acende um sinal de alerta quanto à autonomia e à competência legislativa dos municípios.
A extinção gradual do ISS (Imposto sobre Serviços), considerada hoje a principal fonte de arrecadação direta das administrações municipais, e a implantação do IBS geram preocupação, sobretudo entre os municípios de menor porte.
Com a tributação do consumo sendo centralizada, a tendência é que o IPTU passe a assumir papel de destaque como principal instrumento de arrecadação própria dos municípios.
-