Jair Bolsonaro | Divulgação/Ton Molina/STF
Fonte: Clube91.5FM
A Justiça Federal em Minas Gerais determinou a suspensão, no prazo de 48 horas, de todos os benefícios concedidos a Jair Bolsonaro pela Lei 7.474/1986, como segurança, motoristas, veículos oficiais e assessores.
A decisão foi motivada por uma ação popular que argumenta que, por estar cumprindo pena em regime fechado após condenação pelo STF, o ex-presidente não exerce qualquer atividade pública que justifique a manutenção desses recursos da União.
O juiz Pedro Pereira Pimenta afirmou que a legislação que garante estrutura a ex-presidentes se aplica apenas a quem está em liberdade, com deslocamentos e compromissos externos.
Ele destacou que presos em regime fechado têm toda a proteção prevista pela Lei de Execução Penal, tornando incompatível a permanência de equipes paralelas do GSI e de assessores vinculados ao Executivo.
Segundo o magistrado, a manutenção dos benefícios gera duplicidade de comando, gastos sem função pública e viola princípios de legalidade, moralidade e eficiência administrativa.
A decisão também obriga o governo federal a apresentar um relatório completo com a lista de servidores, veículos e despesas atualmente destinados ao atendimento de Bolsonaro.
O juiz reforçou que o Estado continua responsável pela segurança e integridade do ex-presidente enquanto estiver encarcerado, mas sem o aparato adicional garantido pela lei a ex-mandatários em liberdade.
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