Foto: Redes Sociais/Divulgação
Fonte: Clube91.5FM
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) identificou uma série de irregularidades em um processo de contratação de serviços de advocacia conduzido pela Câmara Municipal de Olhos d’Água. Por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Bocaiúva, o órgão emitiu uma recomendação administrativa exigindo medidas corretivas imediatas.
Falhas Encontradas no Procedimento
A investigação do MP apontou diversos problemas na maneira como a licitação foi realizada, incluindo:
- Falta de Transparência: Não houve publicidade suficiente do processo. Além disso, o site oficial da Câmara Municipal estava inacessível (fora do ar) durante a fase de divulgação.
- Seleção Questionável: O envio de pedidos de orçamento foi considerado seletivo, restringindo a concorrência.
- Qualificação Deficiente: A empresa contratada não demonstrou a qualificação técnica exigida pelo projeto básico.
- Incapacidade da Comissão: Foi constatado que os membros da Comissão de Licitação não possuíam a capacitação necessária para conduzir o procedimento de forma adequada, conforme a lei.
Exigências do Ministério Público
Diante dessas constatações, o Ministério Público recomendou que a Câmara Municipal adote as seguintes providências urgentes:
- Suspensão e Anulação: Suspender o contrato em vigor e anular o processo licitatório que gerou o acordo.
- Novo Procedimento: Realizar uma nova licitação, obedecendo rigorosamente a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
- Capacitação e Transparência: Promover a capacitação dos servidores e garantir a manutenção e atualização constante do site institucional para assegurar total transparência.
A Câmara tem um prazo de 10 dias úteis para informar oficialmente ao Ministério Público se acatará ou não as determinações feitas.
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