Por Antônio Célio
Após reunião, na sexta-feira (10), com o Sindicato dos Servidores Municipal de Bocaiuva (MG) (Sindboc) o setor jurídico da Prefeitura preparou um projeto de lei, que foi protocolado na Câmara de Vereadores sobre a regulamentação do pagamento dos benefícios, gratificações e adicionais de periculosidade e insalubridade dos servidores no período de férias.
O projeto deve entrar como objeto de deliberação nesta segunda-feira (13), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa legislativa, e, deve ir à votação, em caráter de urgência, ainda nesta semana.
Se aprovado, o benefício, que ainda não havia sido regulamentado, será incorporado no Estatuto Trabalhista dos Servidores (ETS). A Prefeitura assegurou quitar essas gratificações retroativas a janeiro deste ano.
Legislação não previa incorporação destes adicionais no período de férias, segundo Dr. Tondinelli
O provimento não vinha sendo pago integralmente, o que levou servidores a reivindicar o adicional. Diante das reclamações, o Sindicato provocou uma reunião com a assessoria jurídica da Prefeitura, na sexta-feira (10), quando as partes chegaram a constatação de que seja feito essa adequação.
Em entrevista ao repórter Paulo Brandão, da Clube 91,5 FM, o procurador jurídico da Prefeitura de Bocaiuva, Drº Henrique Tondinelli (foto) disse que “durante as férias dos servidores públicos, eles recebiam os adicionais de insalubridade e periculosidade, de forma proporcional, nos últimos 12 meses trabalhados”.
Porém, conforme Drº Tondinelli, esses benefícios, de forma integral, não estão previstos no Estatuto Trabalhista do Servidor. Assim, de acordo com o jurídico da Prefeitura, se fosse feito esse pagamento na condição reivindicada, sem a legalização, o município estaria cometendo algo ilícito.
Após a constatação de que a medida não estava regulamentada, o departamento jurídico da Prefeitura, segundo Drº Henrique Tondinelli, informou o Prefeito Roberto Jairo Torres sobre a situação e recebeu a ordem para fazer a adequação dos benefícios à legislação.
O procurador jurídico do município, o advogado Drº Henrique Tondinelly garantiu enviar ao legislativo o projeto com a incorporação destes benefícios no Estatuto Trabalhista dos Servidores, durante reunião com o Presidente do Sindboc, Filogônio Cardoso Neto (Netinho).
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