Fonte: Clube 91,5 FM
Na última segunda-feira (8), deu entrada na reunião da Câmara Municipal Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Beto Ferreira, Vera da Cooperativa e Adalberto Fernandes, que “proíbe a soltura de pipas, papagaios e similares bem como o uso de Cerol, de linha chilena ou de linha de qualquer substância cortante na área urbana da sede do município e nos distritos de Bocaiuva (MG)”.
A proposta surge após um incidente que vitimou a doméstica Bruna Dayane da Silva, de 24 anos, que foi atingida no pescoço por uma dessas linhas, na última sexta-feira.
Para elaborar o projeto, segundo informou Beto Ferreira a reportagem da Clube 91,5 FM, os vereadores fizeram, primeiramente, uma consulta ao capitão Bruno Gonçalves, da Policia Militar de Bocaiúva, para a interação de conhecimentos sobre o assunto.
Três pontos são, sobretudo, destacados no projeto
O artigo 1º, que diz o seguinte: “Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de cerol, de linha chilena e de linhas utilizadas para a soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produtos ou substância de efeito cortante, ficando expressamente proibida a soltura pipas e papagaios no âmbito do perímetro urbano e nos distritos do município de Bocaiúva”.
Já o artigo 3º, consiste na punição aos infratores, dizendo o seguinte: “ O não cumprimento ao disposto nesta lei sujeita o infrator ao pagamento de multa, de no mínimo 200 UF’s, ou seja, duzentas unidades fiscais, a ser regulamentada pelo Executivo Municipal bem como a regulamentação de convênios com as POLÍCIA MILITAR e CIVIL para realizarem as fiscalizações e efetuares as autuações dos infratores, bem como se for menor dos pais e/ou responsáveis.
O artigo 4º, outro item destacado no projeto, informa que: “O pagamento da multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal no caso de se registrarem, com o uso das substâncias previstas no artigo 2º, causando danos à pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada”.
O documento vai, agora, a apreciação das comissões, e, passando, na sequência, a votação. Em caso de aprovação no Legislativo, o texto seguirá para sanção da Prefeita Marisa Alves.
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