Foto: Redes Sociais/Divulgação
Fonte: Clube91.5FM
Os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que ampliam a responsabilidade das plataformas digitais pela prevenção e combate a conteúdos criminosos na internet passaram a valer nesta segunda-feira (20). As medidas determinam que as chamadas big techs adotem mecanismos mais eficazes para identificar e reduzir a circulação de materiais ilícitos em seus serviços.
As novas regras estabelecem que as empresas devem atuar para prevenir a divulgação de conteúdos relacionados a crimes como exploração sexual de crianças e adolescentes, terrorismo, tráfico de pessoas, racismo, violência contra a mulher e outros ilícitos previstos na legislação brasileira.
A fiscalização do cumprimento das normas ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá instaurar processos administrativos e aplicar sanções em caso de descumprimento, conforme prevê a regulamentação.
Os decretos também seguem o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que ampliou a responsabilidade das plataformas em situações envolvendo conteúdos ilegais publicados por usuários, reforçando a necessidade de atuação das empresas diante de práticas criminosas.
As medidas, entretanto, geraram reações. Parlamentares da oposição criticam os decretos e defendem que mudanças desse tipo deveriam ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Empresas do setor de tecnologia também demonstraram preocupação com possíveis impactos na moderação de conteúdo e na segurança jurídica das plataformas.
Já o governo federal afirma que a regulamentação busca fortalecer o combate aos crimes virtuais, aumentar a proteção dos usuários da internet e tornar as plataformas mais responsáveis pela segurança do ambiente digital.
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