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Fonte: Clube91.5FM
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria parcial no julgamento que define as regras para o pagamento das chamadas verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, destinadas a magistrados, membros do Ministério Público e outras carreiras do sistema de Justiça. O julgamento foi realizado no plenário virtual e ainda aguarda o voto da ministra Cármen Lúcia.
Até o momento, o placar está em 5 votos a 4 a favor da proposta que limita o pagamento dessas verbas aos direitos adquiridos até março de 2026, desde que sejam reconhecidos e validados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O ministro Kassio Nunes Marques foi o quarto integrante da Corte a defender uma interpretação mais ampla, acompanhando os ministros Luiz Fux, André Mendonça e Dias Toffoli. Esse grupo entende que não deve haver um marco temporal para o pagamento das verbas reconhecidas administrativamente.
Já a corrente que reúne os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e o presidente do STF, Edson Fachin, defende que apenas verbas adquiridas até março de 2026 possam ser quitadas fora do teto constitucional, desde que atendam aos critérios estabelecidos pelos órgãos de controle.
Os recursos analisados pelo STF questionam uma decisão da própria Corte que estabeleceu novas regras para o pagamento das verbas indenizatórias. Entre elas, ficou definido que esses benefícios podem alcançar até 35% da remuneração, além da manutenção de gratificações previstas na legislação para determinadas carreiras.
O julgamento definirá como será o pagamento de direitos relacionados a férias não usufruídas, licenças-prêmio, plantões e outras indenizações reconhecidas pela administração pública. A decisão final poderá impactar magistrados e integrantes do Ministério Público em todo o país.
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