Início POLÍTICAFLÁVIO DINO ENCAMINHA AÇÕES SOBRE ESCALA 5X2 PARA JULGAMENTO NO STF E MANTÉM MUDANÇAS PREVISTAS PARA DEZEMBRO

FLÁVIO DINO ENCAMINHA AÇÕES SOBRE ESCALA 5X2 PARA JULGAMENTO NO STF E MANTÉM MUDANÇAS PREVISTAS PARA DEZEMBRO

por Redação Rádio Clube 91.5 FM
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Foto: Redes Sociais/Divulgação

Fonte: Clube91.5FM

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) que as ações que questionam as regras de transição da jornada de trabalho 5×2 avancem diretamente para julgamento definitivo no plenário presencial da Corte.

A decisão mantém em vigor a liminar concedida anteriormente pelo magistrado, que estabelece regras provisórias para a implementação das mudanças na jornada de trabalho. Com isso, continua previsto para 16 de dezembro de 2026 o início da primeira etapa de redução da carga horária semanal.

Dino também estabeleceu prazo de cinco dias para que representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de entidades empresariais e de organizações sindicais apresentem novas manifestações sobre o assunto. Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverão se posicionar.

Ainda não existe uma data definida para o julgamento definitivo das ações.

NEGOCIAÇÕES ENTRE EMPRESAS E TRABALHADORES PODEM CONTINUAR

Na decisão, o ministro destacou que as negociações entre representantes dos trabalhadores e empregadores podem prosseguir normalmente, inclusive com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo.

A determinação busca permitir que os setores econômicos e as categorias profissionais encontrem alternativas para adaptar contratos, acordos e convenções coletivas às novas regras.

O julgamento das medidas provisórias no plenário virtual do STF foi interrompido após um pedido de destaque apresentado pelo ministro Luiz Fux, que levou a discussão para uma sessão presencial.

Antes da interrupção, quatro ministros haviam votado favoravelmente à manutenção da decisão de Dino: Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e o próprio relator.

O QUE AS ENTIDADES EMPRESARIAIS QUESTIONAM?

As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

As entidades apontam dificuldades na aplicação das novas regras, principalmente em relação à distribuição da jornada semanal e aos prazos para adaptação dos diferentes setores.

Entre os pontos questionados estão:

  • A possibilidade de distribuir 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos;
  • A diferença entre os prazos concedidos para adaptação de empresas privadas e prestadoras de serviços à administração pública;
  • Os impactos das mudanças sobre contratos, acordos coletivos e atividades que possuem necessidades específicas de funcionamento.

As confederações defendem maior clareza sobre a aplicação das regras para evitar insegurança jurídica e dificuldades operacionais para as empresas.

O QUE MUDA COM A DECISÃO DE FLÁVIO DINO?

Na decisão liminar concedida em 12 de novembro, o ministro estabeleceu condições para viabilizar a transição da jornada de trabalho.

Entre os principais pontos estão:

Jornada de 42 horas semanais: a partir de 16 de dezembro de 2026, a carga horária máxima passa a ser de 42 horas por semana, com garantia de dois dias de descanso remunerado.

Possibilidade de jornada de 8h24 por dia: caso não exista acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias de trabalho, com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora.

Flexibilização das folgas: acordos e convenções coletivas poderão estabelecer como serão organizados os dois dias de descanso, inclusive permitindo ajustes para atender às particularidades de determinados setores, desde que o direito ao descanso seja preservado.

Manutenção dos salários: a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial ou dos pisos das categorias profissionais.

Prazo para regulamentação: o Congresso Nacional terá 180 dias para estabelecer regras específicas para setores com características diferenciadas e disciplinar a adaptação de micro e pequenas empresas.

Contratos com a administração pública: a decisão também estabelece prazo de 180 dias para adequação de contratos administrativos e licitações em andamento, com possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro quando necessário.

REDUÇÃO DA JORNADA SERÁ FEITA EM DUAS ETAPAS

O cronograma previsto estabelece uma redução progressiva da carga horária semanal.

A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite passa a ser de 42 horas semanais, acompanhado da garantia de dois dias de descanso remunerado.

Já em 16 de dezembro de 2027, está prevista a redução definitiva para 40 horas semanais.

A mudança deverá ocorrer sem redução dos salários dos trabalhadores.

DECISÃO DEFINITIVA AINDA DEPENDE DO STF

Apesar do avanço das ações para julgamento presencial, as regras provisórias continuam valendo até que o Supremo Tribunal Federal analise o mérito dos processos.

A decisão de Flávio Dino não representa uma nova aprovação definitiva das mudanças, mas mantém o cronograma de transição enquanto as dúvidas jurídicas são examinadas.

O julgamento deverá esclarecer os questionamentos apresentados pelas entidades empresariais e estabelecer maior segurança sobre a aplicação das novas regras para trabalhadores e empregadores em todo o país.

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